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SUBSÍDIOS

Sou uma pessoa com deficiência e trabalhador por conta de outro (ou por conta própria). A que sistema de Protecção Social pertenço?
Nunca descontei para a Segurança Social e estou em situação de carência económica. A que Sistema de Protecção Social pertenço?
Sou funcionário público. Qual é o sistema que me protege?
Que tipo de apoio posso esperar desses sistemas?
Onde me devo dirigir para obter as Prestações Pecuniárias?
Onde me devo dirigir para obter os apoios de Acção Social?
Para além das prestações pecuniárias a que tenho direito, a que serviços e equipamentos de acção social posso recorrer?
Quais são as respostas específicas para a criança, o jovem ou o adulto com deficiência?
O que é o Subsídio Mensal Vitalício?
O que é o Complemento Extraordinário de Solidariedade?
Sendo um adulto com deficiência tenho direito a um subsídio?
Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Segurança Social de natureza contributiva. A que prestações tenho direito?
Em que condições tenho direito à Pensão de Invalidez?
Em que condições tenho direito ao Complemento por Dependência?
Estou incapacitado para o trabalho mas não descontei para a Segurança Social. A que prestações tenho direito?
Em que condições tenho direito à Pensão Social de Invalidez?
Em que condições tenho direito ao Complemento por Dependência?
Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Protecção Social do Funcionário Público. A que pensão tenho direito?
Posso acumular diferentes prestações?
Sou titular da Pensão Social de Invalidez ou da Pensão de Invalidez. Surgiu-me uma hipótese de trabalho / formação profissional que gostaria de experimentar, vou perder a Pensão?
O casamento pode levar à perda do direito a prestações que estou a receber?
Em que condições posso beneficiar de isenção de taxas moderadoras?
Para poder usufruir dos benefícios da rede de prestação de cuidados de saúde primários, o que devo fazer?
Que legislação devo consultar?

Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

 

Sou uma pessoa com deficiência e trabalhador por conta de outro (ou por conta própria). A que sistema de Protecção Social pertenço ?

Pertence ao Regime Geral Contributivo do Sistema de Segurança Social, salvo se estiver enquadrado noutro regime de protecção social.

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Nunca descontei para a Segurança Social e estou em situação de carência económica. A que Sistema de Protecção Social pertenço ?

Pertence ao Regime Não Contributivo do Sistema de Segurança Social.

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Sou funcionário público. Qual é o sistema que me protege ?

Está protegido pelo Sistema de Protecção Social da Função Pública .

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Que tipo de apoio posso esperar desses sistemas ?

A Protecção Social, em qualquer destes sistemas, concretiza-se através de:
- Prestações pecuniárias com obediência a condições de atribuição estabelecidas por lei e, geralmente, com caracter mensal
- Respostas de Acção Social que consistem em equipamentos e serviços ou apoios pecuniários, com o fim de proteger as pessoas que se encontram em situação de carência económica ou disfunção social
Estes apoios traduzem-se na integração da criança, do jovem e do adulto com deficiência em equipamentos e serviços dirigidos à população em geral, ou em equipamentos e serviços específicos para a deficiência.

Os equipamentos e serviços podem ser prestados por organismos oficiais ou por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), ou equiparadas, técnica e financeiramente apoiadas pelo Estado, através de acordos de cooperação.

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Onde me devo dirigir para obter as Prestações Pecuniárias ?

Deve dirigir-se aos Serviços dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social da área da sua residência se estiver abrangido pelos Regimes de Segurança Social (contributivo e não contributivo).

Se for funcionário público deve dirigir-se ao Serviço de Pessoal do organismo onde exerce as suas funções, que o orientará e fará a articulação com a Caixa Geral de Aposentações, quando necessário.

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Onde me devo dirigir para obter os apoios de Acção Social ?

Deverá dirigir-se aos Serviços de Acção Social dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social da área da sua residência se estiver abrangido pelos Regimes de Segurança Social (contributivo e não contributivo).

Se for funcionário público deverá dirigir-se ao Serviço de Pessoal do organismo onde exerce as suas funções, que o orientará e fará a articulação com a ADSE (Direcção Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública) ou os Serviços Sociais do Ministério onde trabalha.

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Para além das prestações pecuniárias a que tenho direito, a que serviços e equipamentos de acção social posso recorrer ?

Para além de "respostas integradas", isto é, do acolhimento de crianças, jovens e adultos com deficiência nos equipamentos destinados à generalidade da população, tais como Creches, Creches Familiares, Amas, Jardins de Infância, Actividades de Tempos Livres, Colónias de Férias e Centros de Dia, a Acção Social dispõe de serviços e equipamentos directamente dirigidos à pessoa com deficiência, a que pode recorrer.

O acesso aos apoios da Acção Social está dependente da existência dos mesmos, na área geográfica onde se encontra a pessoa com deficiência e da sua capacidade de resposta à necessidade apresentada.

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Quais são as respostas específicas para a criança, o jovem ou o adulto com deficiência ?

As respostas, de acordo com as várias situações, são as seguintes:

APOIO TÉCNICO PRECOCE

A criança até aos 6 anos, que apresente deficiências no seu desenvolvimento, assim como a sua família, podem obter o apoio de um técnico que se deslocará ao domicílio, à ama ou ao Jardim de Infância que aquela frequente.

ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA

Quando a família natural não esteja em condições de desempenhar a sua função sócio-educativa junto da criança e do jovem com deficiência, estes podem ser acolhidos por famílias capazes de oferecer as condições indispensáveis ao seu desenvolvimento, num ambiente de afecto e segurança.

APOIO DOMICILIÁRIO

Quando o acompanhamento da pessoa com deficiência, no que diz respeito à satisfação das suas necessidades básicas e/ou actividades da vida diária, não pode ser assegurado pelos seus familiares (por inexistência destes ou por motivo de trabalho), mas a pessoa pode permanecer no seu lar, aquelas actividades (confecção das refeições, tratamento de roupas, cuidados de higiene e de conforto pessoal) podem ser garantidas, no domicílio, por Ajudantes Familiares.
Este apoio pode ter caracter temporário ou permanente.

CENTRO DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS

Os jovens e adultos com deficiências graves e profundas, que não possam ser integrados em estruturas ligadas ao emprego, podem frequentar estes Centros que lhes garantem uma ocupação adequada às suas capacidades.

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA

O adulto com deficiência pode também ser acolhido, temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, isto é, que garantam um ambiente propício à satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade.
Para isso é necessário que se encontre em situação de dependência ou de perda de autonomia, com família ausente ou que não reuna as condições indispensáveis para assegurar o acompanhamento da pessoa com deficiência ou, ainda, na situação de inexistência ou insuficiência de respostas sociais que assegurem o apoio adequado e imprescindível à manutenção no seu domicílio da pessoa com deficiência.

LAR DE APOIO

Equipamento que acolhe crianças e jovens com deficiência entre os 6 e os 16 anos, de ambos os sexos, que necessitem de frequentar programas educativos inexistentes na sua área de residência, ou por razões de apoio à família em situações temporárias.

LAR RESIDENCIAL

Equipamento que acolhe jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, com idade superior a 16 anos, carecidos de alojamento, temporária ou definitivamente, como resposta a necessidades pessoais ou de ordem familiar.

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O que é o Subsídio Mensal Vitalício ?

É uma prestação pecuniária mensal atribuída em função de descendentes do beneficiário de regimes contributivos, maiores de 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem em situação que os impossibilite de proverem normalmente à sua subsistência pelo exercício de actividade profissional. O montante é de 155,53

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O que é o Complemento Extraordinário de Solidariedade ?

É uma prestação pecuniária mensal concedida automaticamente, por acréscimo ao Subsídio Mensal Vitalício e às Pensões Sociais de Invalidez e Velhice do Sistema de Protecção da Segurança Social. Até aos 70 anos, o montante é de 14,46euro (em 2004). Após os 70 anos, o montante é de 28,91euro (em 2004)

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Sendo um adulto com deficiência tenho direito a um subsídio ?

Não. Poderá requerer uma pensão se essa deficiência o incapacitar para o trabalho, impedindo-o de prover à sua subsistência.

Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Segurança Social de natureza contributiva. A que prestações tenho direito ?

Pode ter direito a: Pensão de Invalidez e Complemento por Dependência

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Em que condições tenho direito à Pensão de Invalidez ?

Tem direito à Pensão de Invalidez se estiver na seguinte situação:
- Possuir uma incapacidade permanente, física ou mental, para o trabalho, de causa não profissional
- Preencher o prazo de garantia de 5 anos de serviço, com descontos para a Segurança Social

O montante da Pensão de Invalidez depende dos anos de trabalho e do vencimento declarados para efeitos de descontos efectuados para a Segurança Social.
É garantido o montante mínimo de 208 euro (em 2004).

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Em que condições tenho direito ao Complemento por Dependência ?

É atribuído a pensionistas dos regimes de segurança social que se encontrem em situação de dependência. Consideram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrém. Consideram-se os seguintes graus de dependência:
1º grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana: actos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal.
2º grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1º grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.


Os montantes do Complemento por Dependência correspondem a uma percentagem do valor da Pensão Social e variam de acordo com o grau de dependência, do seguinte modo:
- 50% do valor da Pensão Social para dependentes do 1º grau (75,92 euro em 2004)
- 90% do valor da Pensão Social para dependentes do 2º grau (136,66 euro em 2004)

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Estou incapacitado para o trabalho mas não descontei para a Segurança Social. A que prestações tenho direito ?

Pode ter direito às seguintes prestações:
- Pensão Social de Invalidez
- Complemento por Dependência
- Complemento Extraordinário de Solidariedade

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Em que condições tenho direito à Pensão Social de Invalidez ?

Tem direito à Pensão Social de Invalidez se preencher as seguintes condições:
- Ter mais de 18 anos
- Estar incapacitado para o trabalho
- Ter rendimentos mensais ilíquidos não superiores a 30% do salário mínimo nacional, ou a 50% deste salário, tratando-se de casal

O montante é 151,84 euro (em 2004)

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Em que condições tenho direito ao Complemento por Dependência ?

É atribuído a pensionistas, titulares da Pensão Social que se encontrem em situação de dependência. Consideram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrém. Consideram-se os seguintes graus de dependência:
1º grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana: actos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal.
2º grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1º grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.

Os montantes do Complemento por Dependência correspondem a uma percentagem do valor da Pensão Social e variam de acordo com o grau de dependência, do seguinte modo:
- 45% do valor da Pensão Social para dependentes do 1º grau (68,33 euro em 2004)
- 85% do valor da Pensão Social para dependentes do 2º grau (129,06 euro em 2004)

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Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Protecção Social do Funcionário Público. A que pensão tenho direito ?

Pode ter direito à Pensão de Aposentação por Invalidez. É uma prestação pecuniária mensal, vitalícia, atribuída em consequência da cessação do exercício de funções por motivo de incapacidade. Pode ser atribuída se preenche as seguintes condições:
- Possui uma incapacidade permanente, física ou mental, para o exercício das suas funções
- É subscritor da Caixa Geral de Aposentações
- Preenche o prazo de garantia de 5 anos de serviço com descontos efectuados, salvo em caso de acidente em serviço.

O montante é variável de acordo com os vencimentos e os anos de serviço.

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Posso acumular diferentes prestações ?

Pode receber simultaneamente:
- Subsídio Familiar a Crianças e Jovens
- Bonificação por Deficiência do Subsídio Familiar a Crianças e Jovens
- Subsídio de Educação Especial

Estas prestações não são acumuláveis com o Subsídio Mensal Vitalício que as substitui a partir dos 24 anos.

O Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa funciona como suplemento das seguintes prestações, com as quais é acumulável:
- Bonificação por Deficiência do Subsídio Familiar a Crianças e Jovens
- Subsídio Mensal Vitalício
- Pensão de Sobrevivência
Não é acumulável com o Subsídio de Educação Especial.

O Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social são prestações respectivamente do regime contributivo e do não contributivo que se dirigem a situações semelhantes e nunca podem ser recebidas simultaneamente.
O Subsídio Mensal Vitalício é acumulável com a Pensão de Sobrevivência.

O Complemento por Dependência é acumulável com a Pensão de Invalidez e a Pensão Social de Invalidez

Sou titular da Pensão Social de Invalidez ou da Pensão de Invalidez. Surgiu-me uma hipótese de trabalho / formação profissional que gostaria de experimentar, vou perder a Pensão ?

Se está a receber Pensão Social de Invalidez do regime não contributivo, suspende o direito à pensão logo que inicie um trabalho remunerado ou esteja a receber uma bolsa ou subsídio de formação. O pagamento da Pensão é suspenso durante o período de exercício da actividade ou da acção de formação, desde que os rendimentos auferidos excedam 30% da remuneração mínima garantida, ou 50% dessa remuneração tratando-se de casal. A cessação da actividade profissional ou da acção de formação profissional determina o direito ao reinicio do pagamento da Pensão Social suspensa, desde que a mesma seja comunicada ao serviço processador da prestação.

Se está a receber Pensão de Invalidez atribuída no âmbito do regime contributivo, esta pode ser acumulável com os rendimentos de trabalho desde que exerça profissão diferente daquela para que foi considerado inválido e dentro de determinados condicionalismos e limites, relacionados com o vencimento base de cálculo da pensão recebida.

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O casamento pode levar à perda do direito a prestações que estou a receber ?

Com o casamento cessa o direito a:
- Pensão Social de Invalidez, se o casal tiver rendimentos de montante superior a 50% do salário mínimo praticado para a generalidade dos trabalhadores.
- Pensão de Sobrevivência que recebia em função dos descontos efectuados pelo cônjuge ou ascendente falecido.
- Subsídio Mensal Vitalício

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Em que condições posso beneficiar de isenção de taxas moderadoras?

As grávidas e parturientes;
As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
Os beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes;
Os beneficiários de subsídio mensal vitalício;
Os pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
Os desempregados, inscritos nos centros de emprego, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
Os beneficiários de prestação de carácter eventual por situações de carência paga por serviços oficiais, seus cônjuges e filhos menores;
Os internados em lares para crianças e jovens privados do meio familiar normal
Os trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
Os pensionistas de doença profissional com o grau de incapacidade permanente global não inferior a 50%;
Os beneficiários do rendimento social de inserção;
Os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose múltipla;
Os dadores benévolos de sangue;
Os doentes mentais crónicos;
Os alcoólicos crónicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais;
Os doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;
Os bombeiros;
Outros casos determinados em legislação especial.

Compete aos Centros de Saúde, aos Centros Distritais de Segurança Social e aos Centros de Emprego emitir os documentos que fazem prova da condição dos utentes para efeito da isenção.

No caso dos dadores benévolos de sangue, deverá ser solicitada a emissão de uma declaração aos serviços competentes na qual conste, pelo menos, a menção de duas dádivas no ano anterior.

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Para poder usufruir dos benefícios da rede de prestação de cuidados de saúde primários, o que devo fazer?

Deve dirigir-se ao Centro de Saúde da área da sua residência, solicitando inscrição, emissão do Cartão de Utente e designação do seu médico de família, requisitos indispensáveis para poder usufruir dos Cuidados de Saúde Primários (*) prestados pelo referido Centro e demais encaminhamentos que a este compete.

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Que legislação devo consultar ?

Deve consultar a seguinte legislação:

Subsídio Familiar a Crianças e Jovens
Bonificação por Deficiência do Subsídio Familiar a Crianças e Jovens
Subsídio Mensal Vitalício
Decreto-Lei nº160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 133-C/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei nº133-B/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei nº176/2003, de 2 de Agosto
Portaria nº183/2005, de 15 de Fevereiro

Subsídio de Educação Especial
Decreto-Lei nº160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 133-C/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar nº14/81, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar nº19/98, de 14 de Agosto
Decreto-Lei nº133-B/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio
Portaria nº 1102/97, de 3 de Novembro
Portaria nº 1103/97, de 3 de Novembro
Portaria nº 1380/2004, de 3 de Novembro
Portaria nº 1381/2004, de 3 de Novembro
Portaria nº 1383/2004, de 5 de Novembro
Portaria nº 135/2005, de 5 de Fevereiro
Portaria nº 136/2005, de 5 de Fevereiro

Complemento Extraordinário de Solidariedade
Decreto-Lei nº 208/2001, de 27 de Julho
Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro (montantes)

Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa
Decreto-Lei nº160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº133-C/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei nº464/80, de 13 de Outubro
Decreto-Lei nº133-B/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio
Portaria nº183/2005, de 15 de Fevereiro

Pensão de Sobrevivência
Decreto-Lei nº142/73, de 31 de Março (relativa à Administração Pública)
Decreto-Lei nº322/90, de 18 de Outubro (relativa ao regime da Segurança Social)
Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro (montantes)

Pensão de Invalidez, Pensão Social de Invalidez, Paramiloidose, Foro Oncológico, Esclerose Múltipla
Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº133-C/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei nº 464/80, de 13 de Outubro
Lei nº 1/89, de 31 de Janeiro (paramiloidose)
Decreto Regulamentar nº 25/90, de 9 de Agosto
Decreto-Lei nº329/93, de 25 de Setembro
Decreto-Lei nº8/98, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei nº92/2000, de 19 de Maio (oncologia)
Decreto-Lei nº327/2000, de 22 de Dezembro (esclerose múltipla)
Decreto-Lei nº173/2001, de 31 de Maio
Decreto-Lei nº18/2002, de 29 de Janeiro
Portaria nº1362/2003, de 15 de Dezembro (montantes)

Pensão de Aposentação por Invalidez
Decreto-Lei nº498/72, de 9 de Dezembro
Complemento por Dependência
Decreto-Lei nº265/99, de 14 de Julho
Decreto-Lei nº309-A/2000, de 30 de Novembro
Portaria nº1362/2003, de 15 de Dezembro (montantes)

Taxas moderadoras
Decreto-Lei nº 173/2003, de 1 de Agosto
Portaria nº103/2004, de 23 de Janeiro
Decreto-Lei nº60/2003, de 1 de Abril
Decreto-Lei nº341/93, de 30 de Setembro
Decreto-Lei nº202/96, de 23 de Outubro
Decreto-Lei nº174/97, de 19 de Julho
Guia do Utente do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei nº281/2003, de de 8 de Novembro
Decreto-Lei nº 177/92, de 13 de Agosto
Decreto-Lei nº141/89, de 28 de Abril
Lei nº 109/97, de 16 de Setembro
Lei nº 36/98, de 24 de Julho

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Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

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